Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma JusHereditas ("Plataforma" ou "Serviço"), fornecida pela equipe responsável pelo JusHereditas ("nós", "nosso"). Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, você ("usuário" ou "advogado") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O JusHereditas é uma ferramenta de gestão para advogados de inventário e sucessões, permitindo a organização de árvore genealógica, patrimônio, dívidas e processos de inventário, bem como a geração de documentos jurídicos. A Plataforma não constitui aconselhamento jurídico e não substitui a análise técnica e responsabilidade do advogado usuário.

3. Cadastro e Conta

O uso da Plataforma exige cadastro com dados verdadeiros. O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua conta. Deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação e o Código de Ética da OAB.
• Obter as autorizações necessárias para inserir dados de clientes e terceiros.
• Zelar pela confidencialidade das informações sob sua guarda.
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter cópias de segurança dos dados inseridos, não sendo a Plataforma o único repositório.

5. Planos e Pagamentos

O JusHereditas oferece planos de assinatura pagos, processados por provedor de pagamento terceirizado (Stripe). Os valores, limites e funcionalidades de cada plano são apresentados na tela de assinaturas. Pagamentos processados não são reembolsáveis fora das condições previstas em lei ou pelo provedor de pagamento. A Plataforma pode restringir recursos conforme o plano contratado.

6. Propriedade e Licença

A Plataforma, seus códigos, marcas e conteúdos são de nossa propriedade ou de terceiros licenciantes. Ao utilizá-la, você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso, nos termos destes Termos. Os dados cadastrados pelo usuário permanecem de sua propriedade e responsabilidade.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8. Disponibilidade e Limitações

Buscamos manter a Plataforma disponível, mas não garantimos acesso ininterrupto ou isento de falhas. Eventuais manutenções, atualizações ou indisponibilidades técnicas podem ocorrer. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária ou por dependência de serviços de terceiros.

9. Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de precisão, completude ou adequação a um fim específico. Os documentos e cálculos gerados devem ser revisados pelo advogado usuário antes de qualquer uso formal.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem risco à segurança da Plataforma. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação, respeitadas as obrigações contratuais e legais pendentes.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados. O uso continuado após a atualização implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, na medida permitida pela legislação.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@jushereditas.com.br ou pela página de contato.